TJDF APC - 974608-20130111068842APC
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INTERDIÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVAS A GASTOS COM CONTRIBUIÇÕES RELIGIOSAS. DELIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE FUTURA A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A limitação imposta previamente em sentença, em percentual fixo e intransponível, escolhido aleatoriamente, aos gastos relativos à opção religiosa da Interditada afigura-se indevida, pois não há critério objetivo a determinar tal fixação. Dessa forma, tais contribuições poderão ser mais ou menos elevadas, a depender daquilo que seja reputado adequado e razoável para se destinar à caridade. 2 - Eventuais excessos deverão ser apreciados em prestações de contas futuras, podendo comprometer sua aprovação e conduzir a responsabilizações. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INTERDIÇÃO. APROVAÇÃO. RESSALVAS A GASTOS COM CONTRIBUIÇÕES RELIGIOSAS. DELIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE FUTURA A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A limitação imposta previamente em sentença, em percentual fixo e intransponível, escolhido aleatoriamente, aos gastos relativos à opção religiosa da Interditada afigura-se indevida, pois não há critério objetivo a determinar tal fixação. Dessa forma, tais contribuições poderão ser mais ou menos elevadas, a depender daquilo que seja reputado adequado e razoável para se destinar à caridade. 2 - Eventuais excessos deverão ser apreciados em prestações de contas futuras, podendo comprometer sua aprovação e conduzir a responsabilizações. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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