TJDF APC - 974611-20130610042112APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO. POSSE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a afirmação do Apelante de que houve cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento pelo Juiz a quo da produção de prova pericial em audiência, tendo em vista que contra a referida decisão não foi interposto o recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão. 2 - Não tendo o Autor carreado aos autos elementos que se harmonizam com a alegada condição de melhor possuidor do bem público, sobressai o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO. POSSE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a afirmação do Apelante de que houve cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento pelo Juiz a quo da produção de prova pericial em audiência, tendo em vista que contra a referida decisão não foi interposto o recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão. 2 - Não tendo o Autor carreado aos autos elementos que se harmonizam com a alegada condição de melhor possuidor do bem público, sobressai o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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