TJDF APC - 974628-20160310006300APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ABUSIVIDADE. 1. Acláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Acoparticipação no custeio não implica em limitação do tempo de internação hospitalar de consumidor, razão pela qual não viola o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. ENUNCIADO DA SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. ABUSIVIDADE. 1. Acláusula contratual que prevê coparticipação nos custos de internação em clínica psiquiátrica foi redigida de forma clara e encontra amparo na Lei 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. Acoparticipação no custeio não implica em limitação do tempo de internação hospitalar de consumidor, razão pela qual não viola o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada nos autos a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos da coparticipação, deve ser afastada a cláusula contratual, aplicando-se os artigos 6º, V e 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão