CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TESES FIRMADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. TAXA DE CONTRATO. DENOMINAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO IMOBILIÁRIO - SATI. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização de determinada prova. 2. Inexiste cerceamento de defesa quanto a produção de prova testemunha, sobretudo quando a controvérsia da demanda carece de outras provas, senão as documentais. 3. Em razão da teoria da asserção, a construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem, ainda mais quando intermedeia a tratativas contratuais. 4. A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 5. Havendo cláusula contratual prevendo o pagamento da comissão de corretagem pelos adquirentes do imóvel, legítimo se torna a sua cobrança. 6. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, anuiu com o serviço, sobretudo pela existência nos autos de farta documentação nesse sentido. 7. O C. STJ firmou tese no RESP nº 1.599.511/SP para considerar abusiva a cobrança pelo promitente vendedor da SATI ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 8. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI), abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição, na forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé. 9. Rejeitada as preliminares. Agravo Retido Improvido. Parcial provimento aos apelos.