CIVIL E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso, além de impugnar especificamente as razões da sentença, com fundamentos de fato e de direito aptos a alterar o eventual prejuízo sofrido com a prolação do decisum, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. 2. Não há interesse recursal do réu em se alterar os fundamentos da sentença quando os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. 3. Se o requerente pretende ser matriculada em escola da rede pública de ensino fundamental próxima ao trabalho de sua genitora, deve demonstrar, ao menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e improvido.