CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 25% SOBRE TODO O VALOR PAGO. REDUÇÃO PARA 10%. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO DAS ARRAS DO VALOR A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 2.1 Comprovado nos autos que a Carta de Habite-se foi expedida dentro do prazo previsto contratualmente, portanto, não há que se falar que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da empresa requerida, em razão do atraso da entrega da obra. 3. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da promitente compradora, quando esta, antes mesmo de eventual mora das rés, deixa de quitar parcela devida de forma unilateral. 4. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve o julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas às partes, portanto, é lícito a redução de 25% para 10% do valor pago. 5. Tratando-se de ARRAS CONFIRMATÓRIAS, indevida sua retenção pelo promitente vendedor, sob pena de vantagem exagerada em seu favor, portanto, devem ser normalmente restituídas a promitente compradora. 6. Não se pode cumular as ARRAS com a cláusula penal, pois ambas têm a mesma natureza jurídica, sob pena de enriquecimento indevido pela parte beneficiada pela rescisão. 7. Quando se pretende a resilição contratual, não prospera o pedido de exclusão do valor das ARRAS no montante a ser restituído, uma vez que este valor foi incorporado ao valor do bem e a sua devolução é conseqüência. 8. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 9. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 10. Destarte, é válida a cobrança da comissão de corretagem quando expressamente assumida a obrigação pelo promitente comprador de imóvel no contrato e recibo autônomo, com especificação detalhada dos serviços prestados, cuja contratação foi feita pela apelada, consoante se extrai de documento juntado aos autos, e não integra o preço do imóvel, de tal modo a restar insustentável a pretensão deduzida nos autos. 11. A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.(REsp 1166877/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2012). 12. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da parte ré.