APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA ADMITIDO. ATRASO. CONFIGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONDICIONAMENTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PERÍODO. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA ADMINISTRATIVA E DE CONTRATO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRECENDENTE STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada sob as alegações de entraves burocráticos impostos por órgãos públicos, necessidade de readequações de projeto, atraso na entrega de elevadores, exigência do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), Termo de Ajustamento de Conduta e cenário político vivenciado no Distrito Federal, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância, não se pode admitir cláusula abusiva consistente na vinculação do início de prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. 4.A resolução do contrato enseja o retorno das partes ao status quo ante, de forma que a construtora deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 5. Tendo a requerida incorrido em mora, deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora a título de lucros cessantes. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial 1.599.511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 938, deliberou que é abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) na hipótese de alienação de unidades autônomas em regime de incorporação imobiliária. Isso porque essa atividade de assessoria prestada ao consumidor por técnicos vinculados à incorporadora constitui mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio contrato, inclusive no que se refere ao dever de informação, não sendo, portanto, um serviço autônomo oferecido ao adquirente do imóvel. 7. Restando ausente a comprovação da oferta e execução dos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI) compreendidas também como taxa administrativa e de contrato, abusiva se torna sua cobrança, restando devida sua restituição. 8. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé das rés, o que não se afigura no caso em exame, posto que a mera declaração de abusividade não importa, por si só, em reconhecimento de má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a devolução na forma simples dos valores pagos pelos serviços de assessoramento técnico imobiliária (SATI) e taxa administrativa.