CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO. ATUAÇÃO EFETIVA DO CORRETOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CASO CONCRETO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Código de Defesa do Consumidor se aplica à demanda, já que, deveras, as partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo; 2. Afigura-se legítima a ré para a demanda, por figurar na cadeia de consumo, inclusive no que toca à comissão de corretagem, já que, quanto a esta, o pagamento deriva da própria relação contratual, consubstanciada na entrega do imóvel objeto da promessa de compra venda; 3. Uma simples leitura da petição inicial demonstra, inequivocamente, que a autora pleiteou, em vista do inadimplemento contratual, a condenação da ré em multa contratual e lucros cessantes, tendo o juízo de origem apenas modificado, quanto a estes, o parâmetro de fixação, já que, em vez de adotar a metodologia exposta na petição inicial, optou por aquela contratualmente prevista. Eventual descabimento ou errônea fixação da verba não desnatura a correção da sentença quanto ao pronunciamento sobre o pedido expresso do autor, daí porque inexistente o alegado julgamento extra petita; 4. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunha, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorre a apelante em mora, fato que autoriza o outro contratante a pleitear pelo desfazimento da avença, sem prejuízo de eventuais perdas e danos perdas e danos. A exigência de elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito é insuficiente para justificar o atraso na entrega de imóvel. Precedentes; 5. Não há que se falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor comprador. Seria desvirtuar a própria lógica do instituto jurídico, considerando que a omissão na entrega do objeto contratado, no prazo legalmente previsto, configura inadimplemento completo, porquanto priva o adquirente de usufruir, em qualquer medida, do bem; 6. Inviável a pretensão da ré quanto à revisão do percentual fixado no contrato a título de cláusula penal, a uma porque redigido o instrumento contratual pela própria ré, tratando-se de efetivo contrato de adesão, ao qual a autora apenas anuiu; a duas porque o percentual fixado não se mostra abusivo a ponto de autorizar a pretendida revisão; 7. Revelando o contrato que as partes fixaram disposição específica para abranger a mora no cumprimento da avença, bem assim em relação ao desfazimento por culpa, e não se demonstrando que uma disposição seria aplicada na hipótese de continuidade do vínculo contratual e outra para seu desfazimento, afigura-se legítima a cumulação, quando ambas as situações efetivamente ocorrerem; 8. Restando inconteste que o corretor aproximou as partes e intermediou a assinatura dos contratos de promessa de compra e venda, o distrato realizado entre as partes não afasta o seu direito à percepção da comissão de corretagem; 9. Não se confirmando a sucumbência ínfima, mostra-se adequada a distribuição dos honorários advocatícios; mantida, porém, a metodologia fixada na origem, porquanto passível de, eventual reforma, importar em prejuízo da parte apelante; 10. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e não providos.