CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Resta prejudicada a pretensão relativa à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, isso por força da evidente preclusão lógica, ante o recolhimento do preparo recursal, a demonstrar inequívocas condições da parte em suportar as custas processuais. Precedentes; 2. Cinge-se a controvérsia dos autos, considerando que não é objeto do recurso o reconhecimento da união estável ou o período de sua duração, à pretensão do apelante em ver partilhadas com sua ex-companheira as dívidas contraídas no período da união, as quais alega terem revertido em benefício dos próprios ex-consortes; 3. A questão, portanto, que permeia a controvérsia em análise diz respeito à necessidade de o ex-companheiro comprovar que as dívidas que contraiu durante o período da união estável reverteram em proveito da família; 4. Na linha do que estabelece os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, há solidariedade entre os companheiros quanto às dívidas contraídas para os fins de atender às necessidades domésticas; 5. É presumível que as dívidas contraídas por qualquer dos companheiros, no curso do período em que reconhecida a união estável, reverteram em benefício da família, conclusão que se extrai, inclusive, do próprio regime que lhe é aplicável (art. 1.725 do Código Civil), à revelia de outro eleito pelos ex-consortes; 6. Exigir a comprovação documental acerca da destinação específica do numerário que resultou na dívida em discussão contraria à própria lógica do regime de bens, considerando a presunção de esforço comum existente quando se trata dos bens do casal. Dito de outra forma, se, quanto à aquisição onerosa de bens, há presunção de esforço comum, a demandar sua partilha igualitária, também quanto aos empréstimos que acarretaram as dívidas há uma presunção de proveito comum, exigindo, de igual forma, a partilha de seu resultado; 7. O montante dos empréstimos que, contraídos no período da união estável, ainda penderem de quitação após esta, devem ser partilhados entre os ex-companheiros; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.