TJDF APC - 974761-20150110968296APC
DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado não concede às partes a oportunidade de indicação das provas as quais pretendem produzir, quando a parte demandada confronta as alegações da inicial e pretende em sua contestação a produção de provas para defender seus argumentos. 4. Preliminar acolhida, sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Configura cerceamento de defesa a hipótese em que o Magistrado não concede às partes a oportunidade de indicação das provas as quais pretendem produzir, quando a parte demandada confronta as alegações da inicial e pretende em sua contestação a produção de provas para defender seus argumentos. 4. Preliminar acolhida, sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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