APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de condomínio irregular a aderência à associação de moradores é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio. Assim, a impossibilidade de exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores não configura violação à liberdade de associação, porque a hipótese se assemelha mais a um condomínio horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é legal a cobrança de taxas condominiais dos moradores possuidores de áreas em condomínio irregulares, uma vez que os serviços e benfeitorias realizados no condomínio devem ser rateados por quem deles se beneficia, ou seja, por todos os possuidores, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O simples fato do lote se localizar nas extremidades do condomínio, mesmo que mantendo o portão de entrada/saída independente da área comum, não descaracteriza a qualidade de titular de área que se encontra dentro dos quadrantes do condomínio, principalmente quando o condomíneo beneficia-se de alguns serviços. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.