APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRINCIPIO DA COOPERAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MUDANÇA DE PORTA EM SALA COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO. PENALIDADE CABÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE ACESSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer elemento que corrobore a alegação da apelante de que o juízo de origem tenha procedido com violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015), buscando, em verdade, questionar a postura do julgador ao não buscar provas para firmar o seu convencimento. Analisando os argumentos trazidos, o apelante, na verdade, busca imputar ao magistrado um comportamento que lhe compete com exclusividade, que é o de provar os fatos que alega (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015). Ademais, a alegação invocada assemelha-se a um suposto cerceamento de defesa, o que também não está correto, pois houve prévia intimação das partes acerca do seu interesse de produzir provas, tendo os presentes litigantes deixado transcorrer in albis o prazo assinalado. Portanto, nenhuma ilegalidade está configurada. 2. Sendo reconhecida a validade da convenção do condomínio, deve esta ser observada até que eventualmente haja alteração na forma regulamentar, na forma do art. 1.351 do Código Civil. Eventual descumprimento das disposições lá pactuadas sujeitarão o infrator as penalidades previamente estabelecidas. 2.1. Prevendo a convenção que os proprietários não podem alterar o material, o padrão e a cor das portas externas das unidades autônomas, não pode o condômino, de forma unilateral, modificar o padrão da porta de acesso sem a expressa autorização do condomínio ou dos demais proprietários. 2.2. Eventuais violações a padrões e direitos de acessibilidade devem ser provadas por meio de prova pericial, meio probatório no qual o apelante não requereu no momento oportuno, mesmo regularmente intimado para tanto. 3. Eventuais tolerâncias quanto ao descumprimento de normas de condomínio não podem justificar a prática de outras infrações, sob pena de subverter todo o regramento e instaurar o caos social, fim ao qual justamente a normatização busca evitar. 4. Apelação conhecida, mas desprovida.