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Jurisprudência


TJDF APC - 974767-20150910153447APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA PROPRIEDADE DO AUTOR. REGULARIZAÇÃO. TRADIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DISPUTA DA PROPRIEDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11 DO CPC. 1. O interesse processual se consubstancia na necessidade de autor vir juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Na hipótese, vislumbro falta de interesse de agir, pois a ação de usucapião tem por objeto a declaração de aquisição de propriedade, por aquele que detém a posse mansa e pacífica do bem pretendido, por um certo lapso temporal previsto em lei, e a boa-fé. O autor/apelante já detém o domínio do veículo, não sendo necessário que lhe seja conferido mediante ação judicial. 2. A propriedade sobre coisa móvel é adquirida no momento da tradição (Art. 1.267 do Código Civil). Assim, o Autor já figura como legítimo titular do bem desde o dia 30/01/2008 data em que o automóvel lhe foi efetivamente entregue. 3. Há inovação recursal de pedido não ventilado na petição inicial, quanto à transferência do bem sem o referido reconhecimento da prescrição aquisitiva. Portanto, aplica-se o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e não será conhecido o recurso em razão de pedido formulado apenas em sede de recurso de apelação. 4. Reconhecida a inovação recursal sobre o pedido de transferência feito em sede de apelação. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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