PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 2.547/200. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVADO. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, no exercício do poder de polícia administrativa, tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento. 2. O tempo máximo de espera em filas é de 30 minutos, para a realização do atendimento, conforme expressamente dispõe a Lei Distrital n. 2.547/00. A extrapolação deste tempo, em verdade, implica na ineficácia da prestação dos serviços ofertados. 3. A multa aplicada pelo PROCON deve guardar proporção com a condição econômica da instituição financeira autuada por infração ao Decreto 2-181/97, com a gravidade do ato e a vantagem auferida. Ademais, deve ter efeito pedagógico essencial para desestimular a reincidência da conduta sem ser excessiva. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.