CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CDC. APLICABILIDADE. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. COMISSÃO DECORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE CONTRATO - SATI. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. 1. É razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 3. O pronunciamento da prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, dever do magistrado pronunciá-la, seja por provocação da parte ou ex officio. 4. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa SATI - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 5. O provimento parcial do recurso da requerida, quanto à comissão de corretagem e à taxa SATI, permite concluir pela sucumbência recíproca e equivalente, ensejando a redistribuição dos ônus de sucumbência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.