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Jurisprudência


TJDF APC - 974771-20140110520348APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA COOPERATIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRATIVA AO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES -NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DESCONTO DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO - NÃO SE CONHECEU DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. As contrarrazões não são a via adequada à modificação do julgado (CPC/73 arts. 512 e 515). 2. Tanto a construtora quanto a cooperativa possuem obrigações solidárias em relação aos consumidores/cooperados. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive as taxas de adesão e administrativa. 4. Segundo a jurisprudência deste E. TJDFT e do E. STJ, a entrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, calculados com base no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel, no período em que ocorreu o atraso da entrega do bem. 5. Inviável a análise do pedido de desconto relativo a despesas de comercializaçãofeito pelo réu/apelante, sem a oportuna apresentação de reconvenção. 6. Não se conheceu do pedido formulado em contrarrazões e negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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