CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Estando a causa madura, aplica-se o art. 515, § 3º do CPC e, desde logo julgar a lide. 3. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1599511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação do art. 515, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente.