DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. APELAÇÃO INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINIAR REJEITDADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é inepta a apelação que apresenta impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que motivaram a sentença, além de constar o nome e a qualificação das partes, estando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC. 2. É cabível a aplicação de multa ao locatário quando comprovado o descumprimento dos deveres a ele imposto contratualmente (art. 475 do CC). 3. É inviavel a indenização por lucros cessantes se não comprovados. 4. Configura dano moral, in re ipsa, aquele que está vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (AgRg no AG 1.379.761/ES). 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada, não podendo ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. 6.Não se vislumbra a ocorrência de litigância de má-fé quando a pretensão é deduzida dentro dos limites razoáveis da discussão processual, não havendo prática de quaisquer das hipóteses prevista no art. 80 do CPC. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.