TJDF APC - 974779-20150110381276APC
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO QUINQUENAL. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria é de prestações sucessivas, sendo aplicável o prazo quinquenal, não incidindo sobre o fundo de direito. 2. As horas extras, reconhecidas pela Justiça laboral, compõem a remuneração do empregado, devendo ser incluídas no cálculo da aposentadoria. 3. Deve o segurado arcar com a contribuição previdenciária, para manter o equilíbrio financeiro. 4. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO QUINQUENAL. ACRÉSCIMO DAS HORAS EXTRAS. RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LABORAL. INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição da pretensão de complementação de aposentadoria é de prestações sucessivas, sendo aplicável o prazo quinquenal, não incidindo sobre o fundo de direito. 2. As horas extras, reconhecidas pela Justiça laboral, compõem a remuneração do empregado, devendo ser incluídas no cálculo da aposentadoria. 3. Deve o segurado arcar com a contribuição previdenciária, para manter o equilíbrio financeiro. 4. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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