DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR APONTADO COMO CORRETO, DE PLANILHA DE CÁLCULOS, DE GARANTIA DO JUÍZO, E POR SUA NATUREZA PROTELATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 739, II, 739-A, § 5º, DO CPC/73 E 16, § 1º, DA LEI N.6.860/80 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À EMENDA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao alegar excesso de execução, cumpre ao embargante apontar o valor que entende correto e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, sendo desnecessária prévia intimação para emendar a inicial, nos termos do 739-A, § 5º do CPC/73, aplicável à hipótese. 2. Se os embargantes alegam excesso na execução, sob o argumento de que pagaram parte da dívida tributária durante o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS/2015, ao qual livremente aderiram e, posteriormente, descumpriram, devem indicar, em homenagem à boa-fé, os valores que entendem excessivamente cobrados, sob pena de se revelar o caráter protelatório dos embargos, a ensejar sua rejeição liminar, nos termos do art. 739 do CPC/73. 3. Em atenção ao princípio da especialidade, nos embargos à execução fiscal, aplica-se a regra prevista no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige a garantia prévia do juízo, e não a do art. 736 do CPC/73. (Resp 127827/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, sendo inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.