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Jurisprudência


TJDF APC - 974800-20140111576479APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DUTY TO MITIGATE OF LOSSE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado está autorizado a indeferir provas que entender inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde do feito, desde que esteja fundamentada de forma adequada em virtude do princípio do convencimento motivado, nos termos do art. 370 e 372 do CPC. 2. Segundo o art. 472 do CPC, é facultado ao magistrado a dispensa de prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos suficientes a elucidar a lide. 3. O inadimplemento de relação contratual prescreve em 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 4. Alegada a exceção do contrato não cumprido, há que se provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Não há ruptura de contrato de prestação de serviço de honorários sucumbenciais recebidos pelo advogado de ações em que os associados não obtiveram êxito, pois eles não seriam capazes de gerar honorários. 6. Os institutos da supressio, da venire contra factum proprium e/ou duty to mitigate of loss representam a função reativa do princípio da boa-fé e não se encontram presentes no caso. 7. Ainexigibilidade da obrigação em face da onerosidade excessiva exige a demonstração do desequilíbrio contratual, e a simples mudança de entendimento jurisprudencial ou a edição de norma jurídica não são capazes de gerá-lo em virtude de serviço advocatício anteriormente contratado entre as partes. 8. Recurso retido e apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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