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Jurisprudência


TJDF APC - 974806-20140111999410APC

Ementa
Seguro de veículo. Proposta. Inadimplemento. Notificação do segurado. Aperfeiçoamento do negócio. Vistoria. Indenização. Valor. 1 - A proposta ou oferta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Poderá ainda deixar de ser obrigatória se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente (Cód. Civil, arts. 427 e 428, IV). 2 - É abusiva a cláusula que prevê a rescisão do contrato de seguro na hipótese de o segurado não pagar o prêmio na data estipulada. 3 - Tratando-se de veículo zero quilometro, inexigível vistoria prévia como condição de aperfeiçoamento do contrato de seguro. 4 - Não realizado o pagamento de parcela do prêmio, incumbe à seguradora notificar o segurado, de forma a constituí-lo em mora. 5 - O valor da indenização de seguro de veículo, no caso de acidente com perda total, deve ser calculado de acordo indicado na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro. 6 - Apelações não providas.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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