TJDF APC - 974809-20160110291983APC
Desistência da ação. Honorários. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1 - Havendo desistência, a parte que desistiu sujeita-se ao pagamento de honorários (CPC/15, art. 90, caput). 2 - É dever do réu, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, informar endereço para intimações. Não obstante, o descumprimento dessa obrigação não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. 3 - À condenação em honorários sucumbenciais, de natureza jurídica de direito híbrido (material-processual), aplica-se a norma processual da data do ajuizamento da ação, e não a data da prolação da sentença. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Desistência da ação. Honorários. Ato atentatório à dignidade da justiça. 1 - Havendo desistência, a parte que desistiu sujeita-se ao pagamento de honorários (CPC/15, art. 90, caput). 2 - É dever do réu, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, informar endereço para intimações. Não obstante, o descumprimento dessa obrigação não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. 3 - À condenação em honorários sucumbenciais, de natureza jurídica de direito híbrido (material-processual), aplica-se a norma processual da data do ajuizamento da ação, e não a data da prolação da sentença. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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