Usucapião. Área pública. Mera detenção. Individualização. Cerceamento de defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; CPC/15, art. 355, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Área pública é insuscetível de usucapião. O poder de fato sobre ela exercido decorre de mera tolerância do Poder Público. Irrelevante a boa ou má-fé do ocupante e a existência ou inexistência de destinação pública específica da área. 3 - Caracteriza, a ocupação, simples detenção, não passível de se lhe estenderem os efeitos da posse, entre eles a usucapião, a proteção dos interditos e a indenização por benfeitorias. 4 - Na ação de usucapião é necessária a individualização do imóvel objeto do usucapião. Se a área em litígio integra outra maior e a fração ocupada irregularmente não tem matrícula no registro de imóveis, não se admite a aquisição por usucapião. 5 - Apelação não provida.