TJDF APC - 974813-20140111980982APC
Recuperação judicial. Execução. Suspensão. Prazo. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Recuperação judicial. Execução. Suspensão. Prazo. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não miserabilidade. 1 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2 - A simples declaração de hipossuficiência não basta para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica, sobretudo se não há, nos autos, evidências de sua miserabilidade jurídica. Necessária prova de miserabilidade. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão