TJDF APC - 974816-20140110771587APC
Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Prescrição. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Valores recebidos por sociedade de advogados. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de dez anos (CC, art. 205). 3- Sociedade de advogados que recebe valores em nome do cliente, titular do crédito, tem obrigação de prestar contas. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de prestação de contas. Cerceamento de defesa. Prescrição. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Valores recebidos por sociedade de advogados. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - A ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de dez anos (CC, art. 205). 3- Sociedade de advogados que recebe valores em nome do cliente, titular do crédito, tem obrigação de prestar contas. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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