TJDF APC - 974820-20160110129990APC
Plano de saúde fechado - modalidade autogestão. Dependente. Rol taxativo previsto no estatuto social. 1 - A CASSI, operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que, patrocinada pelo Banco do Brasil S/A e mediante contribuição dos associados - funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil e da PREVI -, oferece serviço de natureza assistencial exclusivo a seus associados e dependentes. 2 - Não é possível, a partir da aplicação de regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, flexibilizar regras do estatuto social da CASSI, e criar exceções à forma de inclusão como dependente no plano de saúde por essa mantido. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Plano de saúde fechado - modalidade autogestão. Dependente. Rol taxativo previsto no estatuto social. 1 - A CASSI, operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que, patrocinada pelo Banco do Brasil S/A e mediante contribuição dos associados - funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil e da PREVI -, oferece serviço de natureza assistencial exclusivo a seus associados e dependentes. 2 - Não é possível, a partir da aplicação de regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, flexibilizar regras do estatuto social da CASSI, e criar exceções à forma de inclusão como dependente no plano de saúde por essa mantido. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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