TJDF APC - 974825-20130110833292APC
Habilitação em programa habitacional. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. Documento novo. Juntada. Honorários. 1 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 4 - A Defensoria Pública do DF e a Codhab/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal. Descabida a condenação da Codhab/DF em honorários em ação em que a autora é parte representada pela Defensoria Pública. Haveria confusão entre credor e devedor. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Habilitação em programa habitacional. Contestação. Matéria de defesa. Preclusão. Documento novo. Juntada. Honorários. 1 - Documento que não diz respeito a nova questão de fato, juntado após a sentença, não pode ser examinado no recurso. 2 - O momento processual adequado para o réu alegar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é na primeira oportunidade, ou seja, na contestação. 3 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 4 - A Defensoria Pública do DF e a Codhab/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal. Descabida a condenação da Codhab/DF em honorários em ação em que a autora é parte representada pela Defensoria Pública. Haveria confusão entre credor e devedor. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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