TJDF APC - 974832-20150110635552APC
Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição. Abono permanência. Contagem diferenciada. 1 - É assegurada a aposentadoria especial aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III, CF). 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Conquanto seja reconhecida ao servidor público que trabalha em condições insalubres a possibilidade de aposentadoria especial, utilizando-se dos critérios estabelecidos na L. 8.213/91, não se admite a contagem diferenciada de tempo de contribuição, a conversão de períodos de aposentadoria especial em comum, tampouco a concessão de abono permanência. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Servidor público. Insalubridade. Aposentadoria especial. Tempo de contribuição. Abono permanência. Contagem diferenciada. 1 - É assegurada a aposentadoria especial aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III, CF). 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Conquanto seja reconhecida ao servidor público que trabalha em condições insalubres a possibilidade de aposentadoria especial, utilizando-se dos critérios estabelecidos na L. 8.213/91, não se admite a contagem diferenciada de tempo de contribuição, a conversão de períodos de aposentadoria especial em comum, tampouco a concessão de abono permanência. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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