TJDF APC - 974836-20160310014973APC
Embargos a execução. Legitimidade. Herdeiros.Nota promissória. Abstração. 1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 3 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908; art. 75, LUG - Dec. 57.663/66). O escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos legais não se caracteriza como nota promissória. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos a execução. Legitimidade. Herdeiros.Nota promissória. Abstração. 1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução. 2 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 3 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908; art. 75, LUG - Dec. 57.663/66). O escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos legais não se caracteriza como nota promissória. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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