TJDF APC - 974838-20150610071414APC
Execução. Extinção. Abandono. Novo procurador. Requerimento do réu. 1 - Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 485 do CPC/15). 2 - Se o pedido de publicação em nome de novo procurador for posterior à regular intimação pessoal da parte e à prévia intimação do antigo advogado para dar andamento ao processo, sem manifestação, cabível a extinção. 3 - Não oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu (CPC/15, art. 485, § 6º). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Execução. Extinção. Abandono. Novo procurador. Requerimento do réu. 1 - Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 485 do CPC/15). 2 - Se o pedido de publicação em nome de novo procurador for posterior à regular intimação pessoal da parte e à prévia intimação do antigo advogado para dar andamento ao processo, sem manifestação, cabível a extinção. 3 - Não oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu (CPC/15, art. 485, § 6º). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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