TJDF APC - 974840-20150710184795APC
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Dívida contraída em nome da pessoa jurídica. 1 - O mero descumprimento das obrigações assumidas pela sociedade não é suficiente para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige prova concreta do abuso da personalidade jurídica e depende de decisão judicial. 2 - É indevida a inscrição do nome do sócio em cadastro de inadimplentes por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 4 - Apelação provida.
Ementa
Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Dívida contraída em nome da pessoa jurídica. 1 - O mero descumprimento das obrigações assumidas pela sociedade não é suficiente para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige prova concreta do abuso da personalidade jurídica e depende de decisão judicial. 2 - É indevida a inscrição do nome do sócio em cadastro de inadimplentes por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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