TJDF APC - 974842-20150110773373APC
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O IPrev-DF, responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, é parte legítima para a ação proposta por servidor aposentado do DF, que pretende a percepção de proventos com base no regime de 40 horas semanais. 2 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, súmula 85). 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. Diferenças de proventos não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação provida.
Ementa
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O IPrev-DF, responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários, é parte legítima para a ação proposta por servidor aposentado do DF, que pretende a percepção de proventos com base no regime de 40 horas semanais. 2 - Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, súmula 85). 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. Diferenças de proventos não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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