TJDF APC - 974844-20160110806758APC
Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se o réu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC/73, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC/73). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Prestação de contas. Contas não apresentadas pelo réu. Forma mercantil. Não necessidade. Valores sem prova da origem. 1 - Se o réu não prestar as contas no prazo de 48 horas, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC/73, 915, § 2º). 2 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo. E, instruídas com os documentos justificativos, as contas serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz (arts. 915, § 3º e 917 do CPC/73). 3 - Tem-se mitigado a exigência de forma mercantil se atingido o objetivo pretendido com as contas prestadas. Não obstante, aquele que apresentar as contas deve provar a origem dos valores ali constantes. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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