Execução. Fazenda Pública. Correção monetária. L. 11.960/09. Honorários. 1 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, alcança as ações em curso, sem efeitos retroativos. 2 - Adeclaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação conferida pela L. 11.960/09, limita-se - apenas - à fase de atualização dos valores dos requisitórios devidamente inscritos. 3 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após a expedição do precatório, posterior a 25.3.15, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 4 - Não incide multa na fase de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública de crédito a ser pago na ordem cronológica de apresentação de precatórios. E, não opostos embargos, não são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública (art. 1º-D da L. 9.494/97). 5 -Apelação provida.