TJDF APC - 974846-20140111328336APC
Cessão de crédito. Precatório. Cancelamento. Ressarcimento. 1 - É válido negócio celebrado por agentes capazes, que, envolvendo objeto determinável, obedeça à forma prescrita em lei. 2 - Na cessão de crédito, o cessionário assume a posição de credor. Transfere-se a ele o crédito com suas vantagens e desvantagens, exatamente como pertenciam ao cedente. 3 - Descabido responsabilizar o cedente pela anulação de precatório suplementar, ocorrido anos depois da cessão de créditos, se, do exame dos autos da ação principal, era possível à cessionária perceber irregularidade na expedição do precatório suplementar. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Cessão de crédito. Precatório. Cancelamento. Ressarcimento. 1 - É válido negócio celebrado por agentes capazes, que, envolvendo objeto determinável, obedeça à forma prescrita em lei. 2 - Na cessão de crédito, o cessionário assume a posição de credor. Transfere-se a ele o crédito com suas vantagens e desvantagens, exatamente como pertenciam ao cedente. 3 - Descabido responsabilizar o cedente pela anulação de precatório suplementar, ocorrido anos depois da cessão de créditos, se, do exame dos autos da ação principal, era possível à cessionária perceber irregularidade na expedição do precatório suplementar. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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