TJDF APC - 974857-20150110349993APC
Educação infantil. Creche. Matrícula. Idade mínima. Lista de espera. 1 - A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade (L. 9.394/96, art. 30, I e II). 2 - Se, no momento em que requerida a matrícula em creche, a criança não completou a idade mínima necessária, não se admite que seja matriculada. E, tendo baixa pontuação nos critérios de prioridade, deve aguardar em lista de espera. Não pode ser colocada à frente de outras crianças que tenham pontuação maior. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Educação infantil. Creche. Matrícula. Idade mínima. Lista de espera. 1 - A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos de idade (L. 9.394/96, art. 30, I e II). 2 - Se, no momento em que requerida a matrícula em creche, a criança não completou a idade mínima necessária, não se admite que seja matriculada. E, tendo baixa pontuação nos critérios de prioridade, deve aguardar em lista de espera. Não pode ser colocada à frente de outras crianças que tenham pontuação maior. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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