TJDF APC - 974875-20160110170088APC
Cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Em ação de cobrança de despesas de condomínio, a ata da assembleia que reajusta as despesas é dispensável para a propositura da ação. 3 - Se o condômino não prova que indevidas as despesas de condomínio, estipuladas na convenção condominial e demonstrada por orçamento anual, procede a ação de cobrança dessas. 4 - Apelação provida.
Ementa
Cobrança. Despesas de condomínio. Cerceamento defesa. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC/73, art. 330, I; art. 355, I, CPC/15), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - Em ação de cobrança de despesas de condomínio, a ata da assembleia que reajusta as despesas é dispensável para a propositura da ação. 3 - Se o condômino não prova que indevidas as despesas de condomínio, estipuladas na convenção condominial e demonstrada por orçamento anual, procede a ação de cobrança dessas. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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