TJDF APC - 974898-20150710244114APC
Rescisão de contrato. Financiamento. Recusa do imóvel como garantia. Inovação do pedido no recurso. Gratuidade de justiça. Honorários. 1 - A obtenção de financiamento imobiliário cabe exclusivamente ao promitente comprador, que, conhecendo o imóvel, assume o risco quanto à sua avaliação e eventual recusa do banco em aceitá-lo como garantia. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/15, art. 329, II). 3 - Se o vencido, condenado em honorários, for beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa por cinco anos, enquanto durar a situação de pobreza (art. 98, §3º do CPC/15). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Rescisão de contrato. Financiamento. Recusa do imóvel como garantia. Inovação do pedido no recurso. Gratuidade de justiça. Honorários. 1 - A obtenção de financiamento imobiliário cabe exclusivamente ao promitente comprador, que, conhecendo o imóvel, assume o risco quanto à sua avaliação e eventual recusa do banco em aceitá-lo como garantia. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/15, art. 329, II). 3 - Se o vencido, condenado em honorários, for beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa por cinco anos, enquanto durar a situação de pobreza (art. 98, §3º do CPC/15). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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