TJDF APC - 974901-20140111103515APC
Embargos à execução. Excesso. Inovação. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Matéria não deduzida na inicial, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Embargos à execução. Excesso. Inovação. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Matéria não deduzida na inicial, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 2 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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