TJDF APC - 974905-20150310208106APC
Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Iniciativa da promitente compradora. Juros de mora. Dialeticidade recursal. 1 - O princípio da dialeticidade recursal é observado quando há nítida correlação entre o decidido e os fundamentos da apelação. 2 - A promitente vendedora, inadimplente desde a primeira prestação do contrato, não pode usar a exceção do contrato não cumprido para rescindi-lo, ao fundamento de que os encargos moratórios cobrados são abusivos. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, só é devida a retenção de percentual a título de ressarcimento de despesas administrativas e de arras penitenciais se houver previsão no contrato. 3 - Não havendo mora da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Iniciativa da promitente compradora. Juros de mora. Dialeticidade recursal. 1 - O princípio da dialeticidade recursal é observado quando há nítida correlação entre o decidido e os fundamentos da apelação. 2 - A promitente vendedora, inadimplente desde a primeira prestação do contrato, não pode usar a exceção do contrato não cumprido para rescindi-lo, ao fundamento de que os encargos moratórios cobrados são abusivos. 2 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, só é devida a retenção de percentual a título de ressarcimento de despesas administrativas e de arras penitenciais se houver previsão no contrato. 3 - Não havendo mora da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão