TJDF APC - 974906-20160610065045APC
Divórcio consensual. Alimentos. Dilação probatória. Base de cálculo. Acordo judicial. 1 - Não há necessidade de dilação probatória se os documentos que instruem a inicial são suficientes para examinar a razoabilidade do valor dos alimentos estipulados no acordo entre as partes. 2 - No divórcio consensual, é dispensável a audiência de justificação se não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 3 - Em regra, integram a base de cálculo da prestação alimentícia todas as verbas de natureza remuneratória, excetuados apenas os descontos compulsórios estabelecidos em lei. As verbas de natureza indenizatória, porque não integram a remuneração, não se incluem na base de cálculo dos alimentos. 4 - Mas, se em acordo, estipulou-se que os alimentos incidem sobre os rendimentos obtidos pelo alimentante a qualquer título, inclui-se na base de cálculo as verbas indenizatórias, destinadas ao custeio da alimentação e do transporte do alimentante. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Divórcio consensual. Alimentos. Dilação probatória. Base de cálculo. Acordo judicial. 1 - Não há necessidade de dilação probatória se os documentos que instruem a inicial são suficientes para examinar a razoabilidade do valor dos alimentos estipulados no acordo entre as partes. 2 - No divórcio consensual, é dispensável a audiência de justificação se não há indícios de vício de consentimento ou prejuízo ao interesse dos filhos menores. 3 - Em regra, integram a base de cálculo da prestação alimentícia todas as verbas de natureza remuneratória, excetuados apenas os descontos compulsórios estabelecidos em lei. As verbas de natureza indenizatória, porque não integram a remuneração, não se incluem na base de cálculo dos alimentos. 4 - Mas, se em acordo, estipulou-se que os alimentos incidem sobre os rendimentos obtidos pelo alimentante a qualquer título, inclui-se na base de cálculo as verbas indenizatórias, destinadas ao custeio da alimentação e do transporte do alimentante. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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