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Jurisprudência


TJDF APC - 974907-20140111910599APC

Ementa
Contrato bancário. Juros. Tarifas bancárias. Consignação das parcelas. Dano moral. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Honorários. 1 - Se ao firmar contrato, o mutuário teve ciência do número e valor das prestações, bem como da taxa de juros mensal, não pode dizer que surpreendido com a taxa de juros e com o valor da dívida, sobretudo se não demonstrou que as prestações são desproporcionais e contêm onerosidade excessiva. 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, não cabe a devolução dessa. 3 - Não é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, se o contrato bancário for de veículo usado (Resolução 3.919/10, art. 5º, VI). 4 - Não há dano moral se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes é por dívida existente e legítima. 5 - Não há descumprimento de decisão judicial, se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes se refere as parcelas vencidas e não pagas antes do ajuizamento da ação. 6 - Improcedente a ação, honorários fixados em percentual sobre o valor da causa devem ser mantidos. 7 - Apelação do autor não provida. Provida a da ré.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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