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Jurisprudência


TJDF APC - 974910-20160110117260APC

Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Vaga de garagem. Anúncio promocional. Juros de obra. Danos morais. 1 - Se, ao assinar o contrato de compra e venda, promitente comprador teve ciência de que o imóvel que adquiriu não tinha vaga vinculada, não é devida indenização por desvalorização do imóvel, fundamentada em propaganda enganosa. 2 - A simples menção da existência de praças próximas ao empreendimento, sem a promessa ou a idealização desses espaços dentro do condomínio, não vincula o fornecedor e nem configura propaganda enganosa. 3 - Financiado o saldo do preço do imóvel antes da expedição da carta de habite-se, o comprador paga à instituição financeira correção monetária e os juros estipulados no contrato de financiamento. 4 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 5 - Apelação das rés provida e do autor não provida.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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