TJDF APC - 974911-20150110758529APC
Licitação. Terracap. Penalidade de retenção da caução. Enriquecimento sem causa. Honorários. Pedido sucessivo. 1 - A penalidade de retenção da caução, aplicável ao licitante desclassificado por inadimplência com a empresa pública, estabelecida com a finalidade específica de amortecer débito, forma indevida de autotutela, caracteriza enriquecimento sem causa. 2 - O acolhimento de pedido sucessivo importa em sucumbência recíproca. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 4 - Apelação da autora provida, em parte, e da ré não provida.
Ementa
Licitação. Terracap. Penalidade de retenção da caução. Enriquecimento sem causa. Honorários. Pedido sucessivo. 1 - A penalidade de retenção da caução, aplicável ao licitante desclassificado por inadimplência com a empresa pública, estabelecida com a finalidade específica de amortecer débito, forma indevida de autotutela, caracteriza enriquecimento sem causa. 2 - O acolhimento de pedido sucessivo importa em sucumbência recíproca. 3 - Condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos limites do § 2º do art. 85 do NCPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 4 - Apelação da autora provida, em parte, e da ré não provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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