Contrato de prestação de serviços. Consumidor. Garantias legal e contratual. Decadência. Pedido genérico. Sucumbência. Honorários. Tutela provisória. Requisitos. 1 - O prazo de noventa dias para que o consumidor reclame por vícios aparentes ou de fácil constatação que tornem produtos duráveis impróprios ou inadequados ao consumo, inicia-se no momento da entrega do produto, e somente é obstado por reclamação feita ao fornecedor (CDC, art. 26, II, § 2º, I). 2 - O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) só corre após o fim do período de garantia contratual. 3 - É licito ao autor formular pedido genérico nas ações em que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 4 - Não condenatória a sentença ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC/15, art. 85, § 2º). 5 - Julgada procedente a ação, responde o réu pelos ônus de sucumbência. 6 - Apelação da ré não provida. Apelação do autor provida em parte.