Improbidade Administrativa. Dispensa irregular de licitação. Sentença. Nulidade. Julgamento extra petita. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que decisão não fundamentada. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - O juiz não está adstrito aos dispositivos indicados pelas partes, mas ao pedido e à causa de pedir. Os réus se defendem dos fatos. Cabe ao juiz a qualificação jurídica desses, o que não significa julgamento extra petita. 3 -- A absolvição criminal faz coisa julgada no cível se provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP), ou que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, CPP). Absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a punição por ato de improbidade administrativa (L. 8.429/92, art. 12). 4 - Dispensa de licitação em hipóteses não previstas em lei caracteriza ato de improbidade. 5 - Aofensa ao disposto no art. 11 da LIA dispensa a prova do enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Necessário, somente, a vontade em praticar conduta contrária aos princípios da Administração Pública. 6 - Comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção, pautado no exame de razoabilidade e proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da improbidade administrativa. 7 -Apelação da segunda ré não conhecida e não providas as dos demais réus.