TJDF APC - 974928-20140111486343APC
Contrato de representação comercial. Rescisão. Aviso prévio. Inobservância. Indenização. 1 - Se, embora nominado contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza representação comercial, deve essa ser reconhecida, com as consequências previstas na L. 4.886/65 para a hipótese de resilição. 2 - Se a denúncia do contrato feita pela ré não observou o aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, é essa obrigada a pagar um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34, L. 4.886/65). 3 - Descabida indenização por rescisão sem justa causa, se expressamente afastada pelo contrato. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Contrato de representação comercial. Rescisão. Aviso prévio. Inobservância. Indenização. 1 - Se, embora nominado contrato de prestação de serviços, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza representação comercial, deve essa ser reconhecida, com as consequências previstas na L. 4.886/65 para a hipótese de resilição. 2 - Se a denúncia do contrato feita pela ré não observou o aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência, é essa obrigada a pagar um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores (art. 34, L. 4.886/65). 3 - Descabida indenização por rescisão sem justa causa, se expressamente afastada pelo contrato. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão