DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E INSERÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRECEDENTE. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR COMO COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. MEROS EFEITOS DA QUESTÃO PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO EM PROCESSO EM CURSO. PEDIDOS DERIVADOS DE UMA MESMA CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 235 DO C. STJ. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DE MÉRITO CASSADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 301, §1º a §2º, do CPC vigente à época da prolação da sentença apelada, para que se reconheça a existência de litispendência ou de coisa julgada, deve haver identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2.Constatada serem idênticas entre duas ações as partes, o pedido e a causa de pedir e já tendo recebido uma das demandas sentença definitiva, a litispendência dá lugar à coisa julgada, sendo que, em ambas as hipóteses, o processo idêntico ao anterior deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC, ainda aplicável ao caso em epígrafe. 3. Na hipótese em ambas as ações movidas pela apelada contra o apelante é postula a declaração de inexistência do débito tributário inscrito nas Certidões da Dívida Ativa nº 50168396408, 50168396416, 501683396424, 50168396432 e 50168756030, e, cumulativamente, a condenação do recorrente ao pagamento de danos materiais e morais derivados da cobrança indevida desse débito. 4. Quanto à causa de pedir, o que se extrai das petições iniciais da recorrida em ambos o processos, é a identidade desse elemento da ação, pois, em ambas as pretensões, sustenta a inexigibilidade de um mesmo credito tributário, que foi inscrito em dívida ativa e objeto de cobrança indevida, defendendo, para tanto, ser a obrigação indevida por ter promovido o respectivo pagamento à época do vencimento do tributo. 4. Incasu, o que se afere dos autos é que a recorrida, deparando-se com demora no cumprimento da medida antecipatória que já havia obtido em outro processo, e sem que se valesse dos meios coercitivos postos à sua disposição para assegurar a efetividade da determinação, ajuizou nova ação de conhecimento, com as mesmas partes, os mesmos pedidos, e a mesma causa de pedir exposta na ação ajuizada em momento anterior, buscando extrair das consequências derivadas de discussão judicial já em curso, circunstância fática que apontou, indevidamente, para postular dupla indenização pela cobrança indevida do mesmo crédito tributário. 5. Constatada a litispendência entre as ações ajuizada pela apelada em se favor do apelante, e já tendo sido a primeira demanda proposta julgada procedente por sentença definitiva, a preliminar de litispendência deve ser acolhida como coisa julgada, o que, de igual forma conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O enunciado da súmula 235, do colendo Superior Tribunal de Justiça tem apenas o condão de impedir a reunião de ações conexas, na hipótese de já ter uma delas recebido sentença de mérito, não possuindo qualquer influência do reconhecimento da litispendência e da coisa julgada, que obsta o fluxo de ação idêntica à outra já intentada em Juízo. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminar de litispendência acolhida com coisa julgada. Sentença Cassada. Processo Extinto sem resolução do Mérito.