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Jurisprudência


TJDF APC - 974931-20150310165836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. SAQUE. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê entre os direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Contudo, nos autos não se vislumbram elementos que demonstrem a ocorrência de fato lesivo a direito do consumidor, no caso, o alegado uso do cartão por terceiro. 2.Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade. Desse modo, a ausência de defeito no serviço e a configuração de culpa exclusiva do consumidor excluem a responsabilidade que se pretende impor ao réu (art. 14, § 3º, I e II do CDC). 3. Pedidos baseados em fatos absolutamente impossíveis de comprovação por qualquer das partes devem ser julgados improcedentes, e não imputados ao réu em razão de referida inversão probatória. 3.1Na espécie, não se vislumbra responsabilidade por parte do banco apelado, visto que a alegada desventura vivenciada pelo autor deu-se por fortuito externo à atividade empresária, pois, para que terceiro pudesse movimentar conta alheia por terminal eletrônico disponibilizado pelo banco, ele teria que fazer uso de cartão magnético com chip e uso de senha pessoal e intransferível. 4.O autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que terceiros efetuaram as transações ou de trazer narrativa e documentos que dessem verossimilhança às suas alegações de modo a possibilitar a inversão do ônus da prova, no que devem os pedidos de declaração de inexistência de débito e de devolução de valores serem julgados improcedentes, pois não há demonstração de fato ilícito imputável ao banco/apelado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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